DECRETO Nº. 6.795/10 – Regulamenta o Serviço de Transporte Turístico na cidade de João Pessoa.
Tipo de Taxa | Valor (UFIR) |
---|---|
TERMO DE PERMISSÃO PARA EMPRESA | 20,0 |
ALVARÁ DE LICENÇA | 1,0 |
INSCRIÇÃO OU REVALIDAÇÃO NO CADASTRO DE CONDUTORES | 1,0 |
INCLUSÃO, SUBSTITUIÇÃO OU EXCLUSÃO DE VEÍCULO | 0,5 |
VISTORIA DE VEÍCULO | 2,0 |
EMISSÃO DE CRACHÁ – 1ª VIA | 0,5 |
EMISSÃO DE 2ª VIA DE CRACHÁ OU DE ALVARÁ | 1,0 |
Obs.: UFIR/JP – novembro/2022 – R$ 45,16
Portaria Nº074/19 SEREM, 19 de dezembro de 2019.
Tipo do processo | Documentos exigidos |
Renovação do alvará |
Requerimento expedido pela SEMOB e assinado pelo representante legal da empresa ou pelo condutor cadastrado do veículo; original do Alvará de Licença do período anterior; fotocópia autenticada do Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV); fotocópia autenticada da CNH com a observação (EAR) do condutor do veículo, ou documento comprobatório do responsável da empresa Permissionária; laudo com aprovação de vistoria do veículo expedido pela SEMOB, ou Instituição Técnica por ela credenciada; comprovante de pagamento das respectivas taxas, e declaração do nada consta de multas, expedido pela SEMOB. |
Inclusão de veículo |
Requerimento expedido pela SEMOB e assinado pelo representante legal da empresa; fotocópia autenticada do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), Certificado de Registro de Veículo (CRV) ou nota fiscal no caso de veículo 0 Km; fotocópia autenticada do documento comprobatório do representante da Permissionária; laudo com aprovação de vistoria do veículo expedido pela SEMOB; comprovante de pagamento das respectivas taxas, e declaração de nada consta de multas expedidas pela SEMOB. |
Substituição de veículo |
Requerimento expedido pela SEMOB e assinado pelo representante legal da empresa; original do Alvará de Licença do veículo a ser substituído; fotocópia autenticada do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) comprovando a baixa de veículo anterior; fotocópia autenticada do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), Certificado de Registro de Veículo (CRV) ou nota fiscal do veículo que fará a substituição; fotocópia autenticada do documento comprobatório do representante da Permissionária; laudo com aprovação de vistoria do veículo expedido pela SEMOB; e comprovante de pagamento das respectivas taxas, e declaração de nada consta de multas expedidas pela SEMOB. |
Exclusão de veículo |
Requerimento expedido pela SEMOB e assinado pelo representante legal da empresa; fotocópia autenticada documento comprobatório do responsável da empresa Permissionária; original do Alvará de Licença; fotocópia autenticada do Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV); laudo com aprovação de vistoria do veículo comprovando a descaracterização do mesmo para prestação do serviço; comprovante de pagamento das respectivas taxas, e declaração do nada consta de multas, expedido pela SEMOB. |
Renovação de inscrição no cadastro de condutor |
Requerimento expedido pela SEMOB e assinado pelo condutor; declaração da Permissionária autorizando a renovação da inscrição no cadastro de condutor de veículo; crachá original do período anterior; prontuário da CNH com a observação (EAR) do condutor; fotocópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) devidamente classificada e atualizada para o tipo de veículo a ser utilizado; uma foto 3X4, colorida e atual; certidão negativa de antecedentes criminais na esfera Estadual e Federal; para os condutores de veículo Buggy comprovação de estar em dia com a BUGGYTUR e com o MTur como Guia de Turismo Regional; comprovante de pagamento da respectiva taxa. |
Solicitação de exclusão da inscrição no cadastro de condutor |
Requerimento expedido pela SEMOB e assinado pelo condutor; crachá original; declaração da Permissionária informando o descredenciamento do solicitante junto à mesma; fotocópia da CNH com a observação (EAR) do condutor; comprovante de pagamento da respectiva taxa. |
Solicitação da 2ª via do crachá de condutor |
Requerimento expedido pela SEMOB e assinado pelo condutor; fotocópia da CNH com a observação (EAR)do condutor; boletim de Ocorrência Policial; comprovante de pagamento da respectiva taxa. OBS: A data de validade do crachá permanecerá a mesma do original. |
Este site usa cookies para melhorar a sua experiência enquanto navega pelo site. Destes, os cookies que são categorizados como necessários são armazenados no seu navegador, pois são essenciais para o funcionamento das funcionalidades básicas do site. Também usamos cookies de terceiros que nos ajudam a analisar e entender como você usa este site. Esses cookies serão armazenados em seu navegador apenas com o seu consentimento. Você também tem a opção de cancelar esses cookies. Porém, a desativação de alguns desses cookies pode afetar sua experiência de navegação.