Decreto Nº 3.310/97 de 27/10/97 – Regulamento que estabelece normas para a exploração do serviço de transporte de escolares do município de João Pessoa.
A Semob-JP trabalha para garantir a segurança dos estudantes no trajeto entre sua casa e escola, exigindo credenciamento do veículo transportador e do seu motorista. A cada seis meses, o órgão realiza vistoria obrigatória do veículo para verificar itens de segurança, como o tacógrafo. É obrigação das escolas e papel dos pais contratarem somente transportes credenciados pelo órgão gestor de transporte e trânsito.
| Tipo de taxa | Valor (UFIR) |
|---|---|
| Crachá 1ª via | 0,2 |
| Crachá 2ª via | 0,1 |
| Mudança de categoria | 0,4 |
| Baixa de veículo | 0,4 |
| Substituição de veículo | 0,4 |
| Vistoria | 2,0 |
| Alvará 1ª via | 0,5 |
| Alvará 2ª via | 1,0 |
| Cadastro de motorista auxiliar | 0,3 |
| Cadastro de acompanhante | 0,3 |
| Inclusão de cadastro | 20,0 |
| Transferência de Alvará | 20,0 |
Obs.: UFIR/JP – novembro/2022 – R$ 45,16
Portaria Nº074/19 SEREM, 19 de dezembro de 2019.
Obs.: A vistoria obrigatória do transporte escolar é feita a cada seis meses (janeiro e julho).
| Tipo do Processo | Documentos Exigidos |
| Renovação de vistoria | Requerimento, Laudo de Vistoria, CNH com a observação (EAR), RG, Crachá do Motorista, Crachá do Acompanhamente, Fotocópia do CRLV, Fotocópia do Alvará, Guia paga da renovação, Guia paga da vistoria, Nada consta e procuração (quando necessário). |
| Baixa da Permissão | Requerimento, Laudo de vistoria, CNH com a observação (EAR), RGOriginal do Alvará, Original do crachá do motorista, Original do crachá do acompanhante, Fotocópia do CRLV, Comprovante de baixa do Detran, Guia paga da mudança de categoria, Nada consta e procuração (quando necessário). |
| Cadastro (Categoria Autônomo) | Requerimento, Laudo de vistoria, Formulário de cadastro de permissionário da SEMOB, fotocópia de CRLV, CRV, nota fiscal do veículo, CNH com a observação (EAR), RG, CPF, Atestado de sanidade física, Atestado de sanidade mental, Atestado de antecedentes criminais, Cartão do ISS, Certidão negativa de débito municipal, Certidão negativa de débito estadual, Certidão negativa de débito federal, Comprovante de residência no município de João Pessoa, Certidão de prontuário do Detran, Guia paga de emissão de crachá, Alvará, vistoria e inclusão do cadastro, 2 fotos 3x 4, Procuração de nada consta (quando necessário). |
| Cadastro (Escolar) categoria empresa/colegial | Requerimento, Laudo de vistoria, Fotocópia de CRLV e CRV, Nota fiscal do veículo, CGC, Contrato Social, Cartão do ISS, Certidão negativa de débito municipal, Certidão negativa de débito estadual, Certidão de débito do INSS Certidão de Débito do FGTS, Comprovante de residência no município de João Pessoa, Guia paga de emissão do Alvará, Vistoria e inclusão do cadastro, Procuração de nada consta (quando necessário). |
| Cadastro de acompanhante (Escolar) | Requerimento, Formulário de cadastro da SEMOB com reconhecimento de firma, Permissionário em cartório, Fotocópia do RG, CNH com a observação (EAR), CPF, Atestado de sanidade física, atestado de sanidade mental, Atestado de antecedentes criminais, 2 fotos 3×4, guia paga de emissão do crachá e cadastro, Procuração ( quando necessário). |
| Cadastro para motorista auxiliar | Requerimento, Formulário de cadastro da SEMOB com reconhecimento de firma, Permissionário em cartório, Fotocópia do RG, CNH com a observação (EAR), CPF, Atestado de sanidade física, Atestado de sanidade mental, Atestado de antecedentes criminais, Certidão de prontuário do Detran, Cartão do ISS, 2 fotos 3×4, Guia paga de emissão do crachá e cadastro, Procuração ( quando necessário). |
| Renovação de alvará | Requerimento, Laudo de Vistoria, CNH com a observação (EAR), RG, Crachá do Motorista, Crachá do Acompanhante, Original do alvará, Fotocópia do CRLV, Guia paga da renovação e da emissão do alvará, Nada Consta e Procuração (quando necessário). |
| Mudança de categoria | Requerimento, Laudo de Vistoria, CNH com a observação (EAR), RG, Crachá de Motorista, Crachá do Acompanhante, Original do alvará, Fotocópia do CRLV, Comprovante de baixa do DETRAN, Guia paga da Mudança de Categoria e da Vistoria, Nada Consta e Procuração (quando necessário). |
| Substituição de veículo (Escolar) | Requerimento, Laudo de Vistoria, CNH com a observação (EAR), RG, Original do Alvará, Crachá do Motorista, Crachá do Acompanhante, Fotocópia do CRLV do veículo a ser dado baixa, Recibo ou Nota Fiscal do veículo que entrará no sistema, Comprovante de baixa do DETRAN, Guia paga de Substituição de veículo, Vistoria, Emissão de Alvará, Nada Consta e Procuração (quando necessário). |
